PL 3813/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
28/11/2000
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Dados Complementares:
Torna inelegível a pessoa que tenha contra si ação judicial julgada procedente pela justiça eleitoral, bem como permite a aplicação da sanção de inelegibilidade também a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na representação, contando o prazo de 3 (três) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRAGLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
| 10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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