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PL 3273/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10054/2000

Origem: MSC 836/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o art.5º, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988. Dispõe que serão identificados criminalmente o indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio praticado mediante violência ou grave ameaça, de receptação qualificada, contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público, com suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado, ou ainda se constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes identificações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2000

Plenário ( PLEN )

23/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
    ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
    QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
    SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
    10 08 00.
    PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP DR HÉLIO; E 02 E 03, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
11/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 3.273-A/00).
12/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER ÀS 04 EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03 E 04, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 04, ENQUANTO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00.
06/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/270/00.
28/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1656-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
    DOFC 001 COL 01.
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