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PL 3189/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 135/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
18/06/1997

Ementa
Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Estabelece que presume-se a violência absoluta, se a vítima e menor de quatorze anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2000 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15325 COL 01. Inteiro teor
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
29/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WALDIR PIRES.
30/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
17/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 3189-A/97).
    DCD 02 12 99 PAG 2308 COL 01.
28/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E WALDIR PIRES.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3189-B/97.
30/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 09/00.
  • OF PS-GSE/193/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
19/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
13/09/2000

CN ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 782/00-CN.
    DCD 14 09 00 PAG 21252 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
    SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JEFFERSON PERES E ROMEU TUMA.
    DEPUTADOS: WALDIR PIRES, IBRAHIM ABI-ACKEL E NAIR XAVIER LOBO.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
    PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
    DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col. 01.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 29 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
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