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PDL 615/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 202/2025

Origem: MSC 914/2025


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Apresentação
19/08/2025

Ementa
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 615/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em
    Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025". Inteiro teor
19/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • 19/08/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Discussão em turno único.
    Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA) pela:
    • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
    • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 615-A/2025).
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
20/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.
12/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 883/2025 do Senado Federal (SF) que encaminha autógrafo promulgado. Inteiro teor
18/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o autógrafo do Decreto Legislativo 202 de 2025. Inteiro teor
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