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PL 3619/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2004

Ementa
Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Dados Complementares:
Autoriza os Comitês ou Conselhos Municipais a fiscalizarem, incluirem, excluirem ou suspenderem benefícios do Programa Bolsa-Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2004	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004	09/07/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Inteiro teor
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
01/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25599 COL 01. Inteiro teor
01/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
07/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
08/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3293/2005, do Senhor Deputado Geraldo Resende, que requer a retirada do PL n.º 3619/04. DCD 26 10 05 PÁG 51428 COL 01. Inteiro teor
21/10/2005	Plenário ( PLEN ) Retirado, face o deferimento do REQ. 3293/05 DCD 26 10 05 PÁG 51347 COL 01. Inteiro teor
01/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memo nº 263_2005 , solicita devolução dos Projetos de Lei nºS 840_03 E 3619_04 retirado pelo autor.