PL 3831/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 279/2025
Identificação da Proposição
Apresentação
08/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2025 | Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.831/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 3.831/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/08/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos