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PL 3775/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Às Comissões de Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2025)	08/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição.
11/03/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
04/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME)	31/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3775/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
04/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
05/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2025)
16/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2025	Comissão de Minas e Energia ( CME ) O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão
11/03/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
31/03/2026	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição. Inteiro teor