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PL 2544/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8716/1993

Origem: PLS 211/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT

Apresentação
20/03/1992

Ementa
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

Dados Complementares:
AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4489 COL 02. Inteiro teor
20/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
    DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.
  • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
    DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.
08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP CHICO VIGILANTE.
    (PL. 2544-A/92).
    DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 01.
24/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93.
    DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
  • RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
31/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
    DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
    DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 02.
02/09/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 2544-B/92).
    DCN1 18 09 93 PAG 19834 COL 01. Inteiro teor
10/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93.
    DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-322/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
    A SANÇÃO.
11/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.
20/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/227/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
    PROJETO, SANCIONADO.
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