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PLN 10/2025 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15305/2025


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
15/07/2025

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15305/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 05.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2025

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 10/2025 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
18/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Izalci Lucas (PL-DF)
26/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
01/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Izalci Lucas Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Sen. Izalci Lucas Inteiro teor
  • Complementação de Voto. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Em acordo firmado no Colegiado de Líderes, colocou-se em deliberação a quebra de interstício dos PLNs 6, 8, 9, 10, 11 e 12 a despeito do art. 128 da Res. 1/2006-CN, na 10ª Reunião Deliberativa Ordinária. APROVADA, em 2/9/2025.
  • Conforme acordo, a apreciação da matéria foi adiada para próxima reunião.
  • Na continuação da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária, em 9/9/2025, o relator Senador Izalci Lucas fez exposição esclarecendo pontos da matéria.
    Em atendimento ao pedido feito pelo Vice-Líder do Governo Deputado Rubens Junior, a apreciação da matéria foi adiada para próxima semana.
  • Em acordo firmado no Colégio de Líderes, a apreciação da matéria foi adiada para a próxima reunião. Lido o relatório pelo Relator, Senador IZALCI LUCAS. O Deputado Carlos Zarattini discutiu a matéria. Encerrada a discussão, o Relatório foi aprovado em ambas as Casas em 21/10/2025.
03/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Sen. Izalci Lucas Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
22/10/2025

CN ( CN )

22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15305/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 05.
04/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 68/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 10/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". Inteiro teor
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