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Situação: Apensado ao PL 3261/2025 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
14/07/2025

Ementa
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Apense-se à(ao) PL-3261/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
23/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária". Inteiro teor
29/07/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3261/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pelo(a) CDE. Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
23/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.

PL 3368/2025