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PL 3335/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA

Apresentação
09/07/2025

Ementa
Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2025 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025) 19/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
18/07/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3335/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa". Inteiro teor
18/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pelo(a) CICS.
23/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
15/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
18/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025)
27/08/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
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