REQ 281/2025 CFFC
Inteiro teor
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
Identificação da Proposição
Apresentação
23/06/2025
Ementa
Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto às contratações realizadas pelo Ministério da Educação (MEC) para aquisição de carteiras escolares, no montante de aproximadamente R$ 3 bilhões, diante de indícios de fraudes em licitação, superfaturamento, favorecimento de empresas e má gestão dos recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/08/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Transformado no Requerimento de Informação 5532/2025. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 27/08/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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| 29/08/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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