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PAR 1 CCJC => REC 26/2003 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: REC 26/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
11/05/2004

Ementa
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Roberto Arruda e Edmar Moreira. Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pelo não provimento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor