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PL 3094/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/07/2025	Às Comissões de Viação e Transportes; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)	25/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2025)	10/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
03/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
03/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
21/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
18/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	04/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3094/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações". Inteiro teor
18/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/07/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
22/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
21/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
22/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
04/09/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). Inteiro teor
09/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2025)
17/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/02/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
04/05/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor