PRL 3 CCJC => PL 221/2015
Inteiro teor
Parecer do Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer sanções administrativas, civis e penais às operadoras de planos privados de assistência à saúde que praticarem condutas abusivas ou fraudulentas na cobertura contratual de serviços de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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