Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2931/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Apense-se à(ao) PL-1404/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2026	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
25/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.404, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2931/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1404/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/08/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
01/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
14/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1404/2025
17/03/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 5551/2025,da Sra. Coronel Fernanda e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1404/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1404/2025, por ter sido aprovado o REQ 5551/2025 que está apensado ao primeiro.
23/03/2026	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 1404/2025, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2026	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
25/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.404, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão)