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PL 2833/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
11/06/2025

Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-328/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Apensação desta proposição ao PL 328/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2833/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores". Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-328/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
02/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP.
  • Apensação desta proposição ao PL 328/2025.
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