PL 3505/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2936/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/05/2004

Ementa
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.

Dados Complementares:
Declara a paternidade presumida caso o suposto pai não atenda à notificação judicial ou negue a alegada paternidade; inverte o ônus da prova.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-2936/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC). Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2936/2004.
24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25 05 04 pág 23745 col 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor