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PL 2803/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
10/06/2025

Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir circunstância agravante quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-4758/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2803/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir circunstância agravante quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência". Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4758/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
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