PAR 1 CCOM => TVR 33/2024
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Comunicação
Apresentação
29/05/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 4.254, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 2019, que torna sem efeito, a Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 2007, que outorgou autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 809, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 5 de novembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
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