Versões para impressão

PL 2632/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/05/2025

Ementa
Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2025 Despacho exarado de ofício no PL n. 2632/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.632/2025, em face da conversão em lei do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2025 à Medida Provisória n. 1.291/2025 (Lei n. 15.164, de 14 de julho de 2025). Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.632/2025." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/05/2025 a 12/07/2025. Sobresta a pauta a partir de: 13/07/2025 29/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2632/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 631/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”
    ". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/05/2025 a 12/07/2025. Sobresta a pauta a partir de: 13/07/2025
13/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício no PL n. 2632/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.632/2025, em face da conversão em lei do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2025 à Medida Provisória n. 1.291/2025 (Lei n. 15.164, de 14 de julho de 2025). Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.632/2025." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2025).
29/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2025.
07/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2025 15:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
  Versões para impressão