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PL 2597/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2025

Ementa
Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a emergências ambientais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2025	Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)	15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	23/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação. Inteiro teor 03/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2597/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a emergências ambientais. ". Inteiro teor
25/06/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRE.
25/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/08/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
14/08/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) Aprovado o Parecer.
08/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. Parecer recebido para publicação.
08/12/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.