PL 2503/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado no PLP 147/2025
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Jaziel - PL/CE
Apresentação
23/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/07/2025 | Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos