EMP 104/2004 => PL 3337/2004
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Francisco Appio - PP/RS
Apresentação
05/05/2004
Ementa
Emenda Aditiva: propõe-se, para o art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o acréscimo do seguinte inciso XXVI à nova redação dada pelo PL ao art. 27 da Lei 10.233:
"XXVI - observar o disposto na Lei 8.630, especialmente os arts. 4º a 6º;"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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