EMP 98/2004 => PL 3337/2004
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Francisco Appio - PP/RS
Apresentação
05/05/2004
Ementa
Emenda Modificativa: propõe-se, modificar a redação do Art 27 do Projeto de Lei, que trata das alterações na Lei 10.233, dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, dando-se a seguinte redação ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.233, de 2001:
"V- autorização, quando se tratar de prestação de serviço não regular de serviços de transporte coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo, a qual, nos casos de instalações portuárias de uso privativo dar-se-á nos termos dos arts. 4º ao 6º da Lei nº 8.630, de 1993".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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