REQ 138/2025 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Identificação da Proposição
Apresentação
21/05/2025
Ementa
Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 27/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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| 10/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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