REQ 136/2025 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2025
Ementa
Requer o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a decisão do Governo Federal de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos relativos a convênios, repasses, obras públicas e emendas parlamentares, com possível prejuízo à segurança institucional, à atuação da Polícia Federal e ao combate à corrupção
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 27/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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| 11/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 10/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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