Versões para impressão

PLP 174/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Lopes - PMDB/RJ

Apresentação
04/05/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Dados Complementares:
Obriga o contribuinte do ICMS adquirente de bens ou serviços que comprove o recolhimento, aos cofres públicos, dos valores já pagos que proceda a compensação dos créditos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 05 04 PÁG 22358 COL 01. Inteiro teor
18/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
18/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
  • Recebimento pela CFT.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão