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PDC 1234/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 691/2005

Origem: TVR 56/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
03/05/2004

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
DCD 07 05 04 pág 20760 col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 691/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 02 .
DCD 24/06/05 PAG 28277 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2004

Plenário ( PLEN )

04/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    DCD 07 05 04 pág 20760 col 01.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 04 PAG 20760 COL 01. Inteiro teor
07/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
26/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49664 Col 01, Letra A. Inteiro teor
30/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 01/12/2004
    DCD 02/12/04 Pag 52564 Col 02.
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P/ 2564/04, à CCJC, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/65/05.
23/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 691/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 02 .
    DCD 24/06/05 PAG 28277 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/03/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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