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Situação: Apensado ao PL 1262/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PTB/DF

Apresentação
26/04/2004

Ementa
Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2004	Apense-se ao PL 1.262/2003. DCD 05 05 04 pág 19866 col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
30/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 1.262/2003. DCD 05 05 04 pág 19866 col 01.
04/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 04 PAG 19866 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

PL 3398/2004