REQ 1672/2025
Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
30/04/2025
Ementa
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 367, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 1672/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 367, de 2025, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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