INC 1186/2025
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2025
Ementa
Sugere a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 6.300.000.000,00 (seis bilhões e trezentos milhões de reais), em favor do Ministério da Previdência Social, destinado ao ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/05/2025 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/06/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 161/2025, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 10/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 11/06/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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| 24/06/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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