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PL 1782/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/04/2025

Ementa
Dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)	11/07/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2025)	24/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
15/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RO)
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação (CE)	22/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1782/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
28/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1049 Inteiro teor
09/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
10/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
07/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
23/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2025)
03/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RO)
17/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) O Relator, Dep. Duda Ramos, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). Mantido o parecer do Relator, Dep. Duda Ramos, PRL 1 CE. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).