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PEC 264/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dilceu Sperafico - PPB/PR

Apresentação
05/10/1995

Ementa
Altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para uniformizar o prazo prescricional para ações trabalhistas.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP A PEC 07/99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP DILCEU SPERAFICO.
29/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
29/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8790 COL 01. Inteiro teor
18/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 26 04 96 PAG 11456 COL 01.
03/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE.
09/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 264-A/95. DCD 10 06 98 PAG 15973 COL 01.
10/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00240 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
15/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE, CRIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR SOBRE ESTA PROPOSIÇÃO.
26/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
09/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIOÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A PEC 7/95.
  • ATO DA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO RI ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
  • DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 07/99.
13/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATORA DEP ANA CATARINA.
  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA, A ESTA, E À PEC 264/95, COM SUBSTITUTIVO.
27/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP ANA CATARINA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP SILAS BRASILEIRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E À PEC 264/95, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, CELSO JACOB, ZAIRE REZENDE, RICARDO MARANHÃO, VALDECI OLIVEIRA E, EM SEPARADO, DA DEP ANA CATARINA.
02/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP A PEC 07/99.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • ALTERA O INCISO XXIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
    PARA UNIFORMIZAR O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES TRABALHISTAS.
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