SBT 1 CASP => PL 5638/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para permitir que os editais de licitação elaborados e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista prevejam a aplicação das margens de preferência de que trata o art.26 da lei nº 14.133, de 2021 e a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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