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PL 3953/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
07/04/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2025 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) 21/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3953/2019, e da Emenda 1/25, apresentada na Comissão.
19/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3953/2019, e da Emenda 1/25, apresentada na Comissão. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.º 264/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.953, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito”. Inteiro teor
07/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3953/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito". Inteiro teor
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 30 Inteiro teor
14/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
20/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
06/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3953/2019, e da Emenda 1/25, apresentada na Comissão. Inteiro teor
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