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PL 3366/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2004

Ementa
Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece que a carga horária mínima anual para a educação básica seja medida em horas-aula,om duração de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2004	Apense-se este ao PL-2082/2003. DCD 28 04 04 pág 18617 col 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
23/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2082/2003. DCD 28 04 04 pág 18617 col 01.
27/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18617 COL 01. Inteiro teor
28/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1.050/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da CEC, que solicita a reconstituição dos PLs 1025/95, 1150/95, 463/03, 2649/03, 1172/03, 2082/03, 3366/04, 5418/05, 6995/06 e 6483/06.
08/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 1050/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se." DCD 09 06 07 PAG 29248 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011. DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02. Inteiro teor
22/11/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2082/2003
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-425/2015. Inteiro teor
11/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2082/2003
19/11/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2082/2003
10/11/2021	Plenário ( PLEN ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2021). Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2021).
24/11/2021	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:42:13. Não foram apresentados recursos. Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:42:14. Não foram apresentados recursos. Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:35:00. Não foram apresentados recursos. Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/11/2021 20:35:00. Não foram apresentados recursos.
24/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Desapensação automática deste do PL 2.082/2003, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.