Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1085/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2536/2024 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2025	Apense-se à(ao) PL-2536/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apensação desta proposição ao PL 2536/2024.
02/09/2024	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2024	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1085/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas". Inteiro teor
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2536/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 136 Inteiro teor
14/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pelo(a) CPD. Apensação desta proposição ao PL 2536/2024.
26/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.