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Situação: Apensado ao PL 1614/2022 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Beto Pereira - PSDB/MS

Apresentação
11/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2025	Apense-se à(ao) PL-1614/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
01/07/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 870/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos ". Inteiro teor
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1614/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 384 Inteiro teor
25/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP. Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
01/07/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

PL 870/2025