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PL 822/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/03/2025

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2025	Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).	25/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2025).	04/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Paula Lima.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE)	04/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 822/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva. ". Inteiro teor
09/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
10/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 128. Inteiro teor
14/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1407/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelas Deputadas Junio Amaral (PL/MG) e Chris Tonietto PL, que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 822, de 2025, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Administração e Serviço Público, da Comissão de Comunicação, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família". Inteiro teor
23/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
24/04/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
06/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2025).
04/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Paula Lima.