PL 764/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Daniela Reinehr - PL/SC
Apresentação
06/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2025 | Apense-se à(ao) PL-719/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/04/2025 |
Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pela CE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 03/04/2025 |
Comissão de Educação ( CE )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos