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PL 736/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2025	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)	09/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	20/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação. Inteiro teor 21/05/2025 10:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 736/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos". Inteiro teor
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
01/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1006 Inteiro teor
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP). Publicação de documento Inteiro teor
08/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)
16/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
21/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A.
28/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.