Versões para impressão

PDL 106/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Tião Medeiros - PP/PR

Apresentação
24/02/2025

Ementa
Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2025 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
O Relator, Dep. Reinhold Stephanes, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025.
11/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
27/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 106/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 406 Inteiro teor
10/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
17/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025. Inteiro teor
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2413/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”". Inteiro teor
26/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

13/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Reinhold Stephanes, deixou de ser membro da Comissão
  Versões para impressão