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PL 603/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Palumbo - MDB/SP

Apresentação
20/02/2025

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025) 28/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025) 01/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. Inteiro teor

15/07/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 603/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima". Inteiro teor
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 570 Inteiro teor
03/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
24/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
25/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)
28/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
06/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. Inteiro teor
01/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Vista ao Deputado Alencar Santana.
10/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
  • Encaminhou a votação a Deputada Duda Salabert.
  • Usou a palavra o Deputado Roberto Monteiro.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.  Votação
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da deputada Duda Salabert.
  • Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert.
  • Usaram a palavra os deputados Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.  Votação
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Usou a palavra o deputado Pastor Henrique.
  • Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Coronel Armando, Sargento Fahur e Duda Salabert.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.  Votação
29/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/07/2025, Letra A.
04/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
29/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025)
10/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 15/07/2025 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/07/2025 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • 01/07/2025 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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