REQ 478/2025
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Allan Garcês - PP/MA
Apresentação
13/02/2025
Ementa
Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.946, de 2021, para incluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no rol de comissões competentes para apreciar a matéria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 478/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.946, de 2021, para incluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no rol de comissões competentes para apreciar a matéria". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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