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PL 429/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lucio Mosquini - MDB/RO

Apresentação
12/02/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4852/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apensação do PL 4052/2025 a esta proposição.
24/03/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Recebimento pelo(a) CVT.

Apensados

Apensados ao PL 429/2025 ( 1 )

  • PL 4052/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 429/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento. ". Inteiro teor
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4852/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pelo(a) CVT.
24/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 43 Inteiro teor
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4052/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4052/2025 à proposição PL-429/2025.
08/10/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apensação do PL 4052/2025 a esta proposição.
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