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PL 81/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Dados Complementares:
Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2025	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)	08/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)	27/11/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	08/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor 24/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 81/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". Inteiro teor
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 633. Inteiro teor
19/02/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
04/04/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
07/04/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
15/04/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/09/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2025	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
25/09/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pelo(a) CPASF.
25/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 592, Letra A. Inteiro teor
25/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
26/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)