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MPV 1287/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/01/2025

Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.		 03/02/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2025 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/01/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/01/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
    Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
03/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. Inteiro teor
03/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
12/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 43, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1287, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
12/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 629/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 116, que comunica término de prazo de Medida Provisória". Inteiro teor
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