CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
  Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/02/2025 Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designados relator e relator revisor, o Deputado Bohn Gass e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado BOHN GASS.
• Iniciada a Discussão.
  Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  Encerrada a discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
  Encerrada a votação.
  Aprovada em ambas as Casas em 27/05/2025.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido "Ofício CN nº 99/2025, que encaminha MPV 1284/2024 nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória
  nº 1.284, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
  À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo 1 (uma) rejeitada, e 1 (uma) declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2025-CN". Inteiro teor
• Recebida a MSC n. 1703/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.". Inteiro teor
• Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e
  Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
  357.443.320,00, para os fins que especifica.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 99/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.284/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2025 – 9h00 - 96ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.284, de 2024.
• Em votação a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda n 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT/RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.284-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15147/2025. DOU 12/06/2025 PÁG 03 COL 01.