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MPV 1283/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.		 03/02/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2025 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
27/05/2025 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/12/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
    Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
10/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ". Inteiro teor
11/02/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
04/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025. Inteiro teor
07/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente. Inteiro teor
09/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Esperidião Amin
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
27/05/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Senador ESPERIDIÃO AMIN.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. João Leão (PP-BA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
    Encerrada a votação.
    Aprovada em ambas as Casas em 27/05/2025.
27/05/2025

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
27/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Recebido "Ofício CN nº 98, de 2025, que encaminha a Medida Provisória nº 1283, de 2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.283, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
    À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2025-CN". Inteiro teor
27/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a MSC n. 1702/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.". Inteiro teor
  • Recebido o PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$
    168.268.040,00, para os fins que especifica. Inteiro teor
28/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
03/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
12/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 44, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1283, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
12/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 626/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 110, que comunica término de prazo de Medida Provisória". Inteiro teor
04/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 220/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo- MPV 1283/2024. Inteiro teor
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